Legislação municipal · Rio do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.606, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de Transposição por Incremento na entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO OESTE e Transposição por Decremento na entidade MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 520.315,35 (quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos
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LEI Nº 2.605, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, com fundamento nos artigos 41, II
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LEI Nº 2.604, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica ratific
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LEI Nº 2.603, DE 05 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre alteração e vigência da Lei nº 2.571, de 10 de dezembro de 2025, que disciplina o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE - SC, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Le.
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LEI N° 2.602, DE 30 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Município de Rio do Oeste - SC a formalizar cessão de uso de bem público municipal, consoante dispõe a Lei nº 1.751/2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE - SC, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
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LEI Nº 2.601, DE 14 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 234.701,29 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com f
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LEI Nº 2.600, DE 14 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da
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LEI Nº 2.599, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na forma em que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41
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LEI Nº 2.598, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e das Áreas de Preservação Permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d´água naturais do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a s
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera o art. 28 da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 2003 - ISSQN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuições FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei Complementar n° 14, de 18 de dezembro de 2003, que
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h10 · Publicação mais recente da lista: 25/08/2026