Legislação municipal · Praia Grande (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL 2.696 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz
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LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX) REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercicio de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC, ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS, CRIA O VOUCHER TURÍSTICO, O PROGRAMA TURISMO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISEU ESPINDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais q
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LEI MUNICIPAL Nº 2.700 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 06, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Est...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO ECONÔMICA E LIBERDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Ver.
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LEI Nº 2.701 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026. E...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.694 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, E...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 04h00 · Publicação mais recente da lista: 22/12/2025