Legislação municipal · Praia Grande (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 29 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.271/2010 DE 27 DE MAIO DE 2010. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 26 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2017, PARA CRIAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO REGULADOR, REAJUSTAR OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 83, inciso III,
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LEI MUNICIPAL Nº 2.714 DE 29 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A ASSOCIAÇÃO “VIVER LIVRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vere
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LEI MUNICIPAL Nº 2.713 DE 28 DE MAIO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica d...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.712 DE 28 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE PRAIA GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereado
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LEI MUNICIPAL Nº 2.711 DE 28 DE MAIO DE 2026. CONCEDE ABONO DE PRODUTIVIDADE PELA MELHORIA DOS INDICADORES SOCIAIS E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanci...
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LEI MUNICIPAL N° 2.710 DE 28 DE MAIO DE 2026 DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIAGRANDE/SC ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Mun
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LEI MUNICIPAL Nº 2.709 DE 13 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 13 DE ABRIL DE 2026 DISPÓES DOBRE CONCESSAÕ DE EQUIPARAÇÃO COMPLEMENTAR AOS PROFICIONAIS DO MAGIST´RIO CUJO VENCIMENTO BASE DO NÍVEL A QUE ESTÁ ESQUADRADO FICAR ABAIXO DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da L
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 20h01 · Publicação mais recente da lista: 30/06/2026