Legislação municipal · Praia Grande (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDELE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei O
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LEI MUNICIPAL Nº 2.723/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRAIA GRANDE/SC, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO E GOVERNANÇA DA POLÍTICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso se suas atribuiç
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LEI Nº 2.722 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san
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LEI Nº 2.721/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PRAIA GRANDE/SC, COMO INSTRUMENTO DE TERRITORIALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO LOCAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA E DA LEI FEDERAL Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREI...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.720/2026 DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL "RUA IVO OTÁVIO DA ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que, a Câmara Municipal aprovou e assim sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.719 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanc...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.718 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO PÉ DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de ...
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LEI Nº 2.717 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 REGULAMENTA OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL E OUTRAS MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que...
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LEI Nº 2.716 DE 20 DE JULHO DE 2026 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMREC - CISAMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
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LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 20 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 29 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 19h45 · Publicação mais recente da lista: 09/11/2026