Legislação municipal · Praia Grande (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 30 DE MARÇODE 2026. REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 30 DE MARÇO DE 2026. CONCEDE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, da Lei Orgânica do Municíp...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 20 MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISANDRO PEREIRA MACHADO, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso II...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.708 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), PARA ADESÃO AO PROGRAMA “ESTRADA BOA RURAL”, DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS EM ÁREAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELISAN...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2026, DE 14 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legai...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA “LÍBERA TOMAZI” NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Ver
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LEI MUNICIPAL Nº 2704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O EXERCÍCIO DE VALIDADE AUTORIZADO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À SAÚDE SANTA CATARINA – AASSC, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso...
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LEI MUNICPAL Nº 2.705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA VINHA DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Vereadores...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.697 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. NOMEIA A RUA COBERTA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E INSTITUI HOMENAGEM "IN MEMORIAM" AO SENHOR VALDIR PEDRO THOMAZ ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
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LEI MUNICIPAL Nº 2.698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSOES DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. ELIZEU ESPÍNDOLA PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art.83, Inciso III, faz saber que a Câmara de ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 03h32 · Publicação mais recente da lista: 30/03/2026