Legislação municipal · Porto União (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.172, de 03 de julho de 2026. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2027, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado
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LEI Nº 5.171, de 03 de julho de 2026. Altera Inciso da Lei Municipal nº 5.133, de 26 de janeiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica alterado o Inci
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LEI Nº 5.169, de 23 de junho de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
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LEI Nº 5.168, de 18 de junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Braz, para pagamento de sobreaviso médico hospitalar, atendimento ambulatorial especializado e suporte de SADT – Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, prestados pela entidade em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Po
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LEI Nº 5.170, de 23 de junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
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LEI Nº 5.167, de 09 de junho de 2026. Declara de Utilidade Pública a IGREJA DO FOGO ( CHURCH CATCH THE FIRE) - CNPJ: 59.091.574/0001-65. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 051, de 09 de junho de 2026. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 048, de 03 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTA
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LEI Nº 5.165, de 28 de maio de 2026. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.683, de 17 de agosto de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal nº 4.683,
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LEI Nº 5.166, de 27 de maio de 2026. Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Porto União SC, de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de San
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LEI Nº 5.162, de 30 de abril de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 23h14 · Publicação mais recente da lista: 08/07/2026