Legislação municipal · Porto União (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.182, de 25 de agosto de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz
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LEI Nº 5.179 de 20 de agosto de 2026. Dispõe sobre o incentivo à doação de alimentos próprios para consumo humano por estabelecimentos comerciais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a se
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LEI Nº 5.178, de 20 de agosto de 2026. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.093, de 06 de março de 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera dispositivo do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.093, de 06 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (....
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LEI Nº 5.177, de 17 de agosto de 2026. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, a fim de incluir a chancela de projetos por meio de Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do
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LEI Nº 5.175, de 13 de agosto de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar CESSÃO DE USO de bem imóvel com o Poder Legislativo Municipal, destinando às instalações para o exercício da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do M
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LEI Nº 5.176, de 13 de agosto de 2026. Institui o Programa “PORTEIRA ADENTRO”, no Município de Porto União (SC), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituí
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LEI COMPLEMENTAR Nº 052, de 13 de agosto de 2026. Altera a Lei Complementar nº 048, de 03 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu san...
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LEI Nº 5.172, de 03 de julho de 2026. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2027, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado
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LEI Nº 5.173, de 10 de julho de 2026. Denomina via pública no Município de Porto União de Rua Hilario Andrucho, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominad
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LEI Nº 5.174, de 10 de julho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação o imóvel constante da Matrícula nº 11.768, situado na Rua Presidente Kennedy, nº 23, Bairro Santa Rosa, no Município de Porto União (SC). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 23h14 · Publicação mais recente da lista: 31/08/2026