Legislação municipal · Porto União (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.195, de 11 de novembro de 2026. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.011, de 02 de julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei M
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LEI Nº 5.196, de 11 de novembro de 2026. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.107, de 16 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei
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LEI Nº 5.194, de 11 de novembro de 2026. Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Porto União, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍT
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LEI Nº 5.197, de 11 de novembro de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor
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LEI Nº 5.193, de 27 de outubro de 2026. Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
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LEI Nº 5.189, de 23 de outubro de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
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LEI Nº 5.190, de 23 de outubro de 2026. Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
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LEI Nº 5.191, de 23 de outubro de 2026. Dispõe sobre a conservação e limpeza de terrenos baldios, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Os proprietários, possuidore
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LEI Nº 5.192, de 23 de outubro de 2026. Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autoriz
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LEI Nº 5.188, de 1º de outubro de 2026. Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a C...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 21h05 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026