Legislação municipal · Porto União (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.192, de 23 de outubro de 2026. Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autoriz
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LEI Nº 5.188, de 1º de outubro de 2026. Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a C...
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LEI Nº 5.187, de 16 de setembro de 2026. Denomina o Coreto localizado na Praça Martin José Franz Eisenberg, no Distrito de Santa Cruz do Timbó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a segu
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.186, de 16 de setembro de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação de bem móvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica d
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LEI Nº 5.185, de 03 de setembro de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor
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LEI COMPLEMENTAR Nº 053, de 28 de agosto de 2026. Altera o Art. 97 da Lei Complementar nº 012, de 22 de dezembro de 2000 – Código de Posturas do Município de Porto União (SC). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o Art. 97 da Lei Complementar nº 012, de 22 de dezembro de 20
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LEI Nº 5.183, de 25 de agosto de 2026. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz
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LEI Nº 5.184, de 25 de agosto de 2026. Altera a Lei Municipal nº 2.913, de 19 de novembro de 2003, que declarou de Utilidade Pública a APANCA – Associação de Pais e Amigos da Natação do Clube Aliança. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municip
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LEI Nº 5.180, de 25 de agosto de 2026. Autoriza o Fundo Municipal de Saúde do Município de Porto União a firmar Convênio com a APADAF – Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da Fala, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço s
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LEI Nº 5.181, de 25 de agosto de 2026. Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 15h31 · Publicação mais recente da lista: 26/10/2026