Legislação municipal · Ponte Alta (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Página 1 de 1 Lei n. 1.701 De 15 de abril de 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mun...
Prefeitura municipal de Ponte Alta
Lei nº 1.698 De 18 de março de 2026 Autoriza o Município de Ponte Alta a receber em cessão de uso o imóvel matriculado sob o n. 1.879 perante o Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos/SC e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1
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Lei nº 1.699 De 18 de março de 2026 Institui gratificação mensal a servidor público efetivo para exercer o cargo de agente de contratação e pregoeiro junto ao Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Por mei
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Lei nº 1.697 De 13 de fevereiro de 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit e dá outras providências. Lauri Antunes da Silva, Prefeito em exercício de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. ...
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Lei Complementar nº 188 De 13 de fevereiro de 2026 Altera a Lei Complementar n. 101/2017 que institui o vale-alimentação aos funcionários públicos civis do Município de Ponte Alta. Lauri Antunes da Silva, Prefeito em exercício de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion...
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Lei Complementar nº 189 De 13 de fevereiro de 2026 Autoriza o Poder Executivo a realizar Revisão Geral Anual na Remuneração de todas as categorias funcionais do Município e dá outras providências. Lauri Antunes da Silva, Prefeito em exercício de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores apr...
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Lei Complementar nº 179 De 20 de outubro de 2025. Revoga a Lei Complementar nº 176/2025 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente ...
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Lei Complementar nº 180 De 21 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Ponte Alta, e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. ...
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Lei Complementar nº 181 De 21 de dezembro de 2025 Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Ponte Alta e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sa...
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Lei Complementar nº 182 De 22 de dezembro de 2025 Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Ponte Alta e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h02 · Publicação mais recente da lista: 16/04/2026