Legislação municipal · Ponte Alta (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 1.729/2026 De 29 de Julho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munic...
Prefeitura municipal de Ponte Alta
LEI N.° 1714 de 15 de julho 2026 Dispõe sobre a criação do Programa “Ponte Alta Cidade Limpa” e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Ponte Alta, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Alta o Programa “Ponte Alta Cidade Limpa”. ...
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LEI N.° 1715 de 15 de julho 2026 Altera os horários de funcionamento dos bares e lanchonetes do Município de Ponte Alta e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Ponte Alta, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Os bares e lanchonetes localizados no Município de Ponte Alta estão autor...
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LEI N.° 1717 de 15 de julho 2026 Institui o “Dia D de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher e ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” nas unidades escolares da rede municipal e estadual de ensino e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Ponte Alta, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: ...
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Lei nº 1.719 De 28 de Julho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
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LEI N.° 1716 de 15 de julho 2026 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), do Conselho Municipal de Sanidade Animal (COMUSA) de Ponte Alta, revoga a Lei Municipal n.° 956/97 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Ponte Alta, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍT...
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Lei nº 1718 De 27 de Julho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Che...
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Lei nº 1.711 De 22 de Junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, fazsaber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presenteLei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor...
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Lei nº 1.709 De 22 de Junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, fazsaber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presenteLei: Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriz...
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Lei nº 1.710 De 22 de Junho de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial por anulação. Edson Julio Wolinger, Prefeito de Ponte Alta, no de suas atribuições legais, fazsaber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadoresaprovou e eu sanciono a presenteLei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial por anulação de dota�...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h06 · Publicação mais recente da lista: 30/07/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026