Legislação municipal · Passo de Torres (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N° 1.411, DE 22 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E NO ART. 4º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES - CMDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a segu
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 16 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores ap
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.408, DE 30 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.369, DE 17 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres em exercício, Mateus Stuart Porto, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei n�...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.407, DE 18 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres em exercício, Mateus Stuart Porto, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a segu
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.406, DE 10 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho de Ali
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LEI COMPLEMENTAR N° 095, DE 10 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC, EXCLUINDO POLIGONAL E RECLASSIFICANDO-A COMO ÁREA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores apr
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LEI COMPLEMENTAR N° 094, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES – PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. REDUZ A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA RODOVIA SC-450, PREFEITO JOÃO LUIZ DA SILVA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Passo de Torres, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câm
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LEI ORDINÁRIA N° 1.404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALMIR AUGUSTO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a segui
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h32 · Publicação mais recente da lista: 23/04/2026