Legislação municipal · Paraíso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 1785/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguint
Prefeitura municipal de Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1784/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguint
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LEI MUNICIPAL Nº 1783/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
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LEI MUNICIPAL Nº 1782/2026 “INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I D...
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LEI MUNICIPAL Nº 1781/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR TERMO DE CESSÃO DE USO Nº TCU SAPE 102/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município faço sa
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LEI MUNICIPAL Nº 1780/2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS AO PORTADOR DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
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LEI MUNICIPAL Nº 1779/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR TERMOS DE CESSÃO DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O MUNICÍPIO DE PARAISO (SC) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município faço saber a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2026 AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL LEGISLATIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Compl
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 111/2026. AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, ATUALIZA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2026. EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paraíso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica extinto o cargo d...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h42 · Publicação mais recente da lista: 13/07/2026