Legislação municipal · Paraíso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 1792/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a segui...
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LEI MUNICIPAL Nº 1791/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
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LEI MUNICIPAL Nº 1790/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L
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LEI MUNICIPAL Nº 1789/2026 RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município faz saber a todos os habitantes deste Mun...
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LEI MUNICIPAL Nº 1788/2026 “AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A REDUÇÃO PONTUAL DA LARGURA DO PASSEIO PÚBLICO EM TRECHO DETERMINADO DE VIA MUNICIPAL NA QUADRA 80 DO LOTEAMENTO PRIMITIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e artigo 251 da
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2026. “AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A REDUÇÃO PONTUAL DA LARGURA DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM REURB-S NÚCLEO LEÃO, SENTIDO LINHA STANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e artigo 251 da Lei Municipal nº 611/2001, faz sab
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2026. “ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 070/2023 NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e artigo 251 da Lei Municipal nº 611/2001, faz saber que a Câmara Municipal de Verea
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026. “ALTERA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2011 NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e artigo 251 da Lei Municipal nº 611/2001, faz saber que a Câmara Municipal de Verea
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LEI MUNICIPAL Nº 1786/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE EMENDAS ESTADUAIS IMPOSITIVAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE AÇÕES NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catari
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LEI MUNICIPAL Nº 1787/2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h42 · Publicação mais recente da lista: 09/09/2026