Legislação municipal · Paraíso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 1807/2026 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O prefeito do Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Gilberto Belegante, faz saber aos munícipes que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2026 AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PSICÓLOGO, ATUALIZA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampl...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 531/2001, PARA AMPLIAR VAGA DO CARGO DE PSICÓLOGO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
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LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2026 “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO, ESTUDOS E ASSESSORIAS TÉCNICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a Lei Orgânica Municip...
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LEI MUNICIPAL Nº 1805/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO
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LEI MUNICIPAL N° 1.804/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
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LEI MUNICIPAL N° 1.803/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE INCREMENTO TEMPORÁRIO PAP DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBER
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LEI MUNICIPAL N° 1.802/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAISO RATIFICAR A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMEOSC- CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Paraiso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câm...
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LEI MUNICIPAL Nº 1800/2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM E SUPORTE TÉCNICO VOLTADOS À CONSTRUÇÃO E MANEJO DE SISTEMAS DE COMPOSTAGEM DE CARCAÇAS DE BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste
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LEI MUNICIPAL Nº 1801/2026 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Gilberto Belegante, prefeito municipal de Paraíso (SC), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, da Rede Municipal de Ensino, de Paraíso (SC). Art. 2º São objetivos
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 15h18 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026