Legislação municipal · Paraíso (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 1799/2026 “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e e...
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PROPRIETÁRIO DA MATRICULA 10.262 ORI DE SÃO MIGUEL DO OESTE: ð EMILIO VICENTE LEAO com área ideal 19.906,10 m²; ð CORACILDA FONTOU DA SILVA com área ideal 3.054,99 m²; ð Vva. MARIA ACIOLY LEÃO DA SOUZA com área ideal 3.055,99 m²; ð OSMAR RORIGUES LEÃO com área ideal 3.055,99 m²; ð Vvo. ANTONIO VERÍCIMO LEÃO com área ideal 3.055,99 m²; ð IZAQUE LAURIANO com área ideal 3.055,99m ²; ð GOMERCINDO ANTU
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ANEXO I PLANO DE TRABALHO DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE Entidade: CNPJ: ...
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ANEXO I DO PEDIDO E DO TERMO DE COMPROMISSO DO CONSELHO ESCOLAR PMDDE – DO PEDIDO E DO COMPROMISSO DO CONSELHO ESCOLAR SOLICITANTE ...
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LEI MUNICIPAL Nº 1798/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PESSOAL E ENCARGOS, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Org
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LEI MUNICIPAL Nº 1796/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
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LEI MUNICIPAL Nº 1797/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES DE PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, Sr. GILBERTO BELEGANTE, no uso das atribuiç�
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LEI MUNICIPAL Nº 1794/2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS ESCOLARES, ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos
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LEI MUNICIPAL Nº 1795/2026 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI MUNICIPAL Nº 1793/2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO, GILBERTO BELEGANTE, usando da sua competência que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h15 · Publicação mais recente da lista: 29/09/2026