Legislação municipal · Palhoça (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.833, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS-GRANFPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a segui...
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LEI Nº 5.831, DE 29 DE JULHO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Udelina Lorenzetti Debiasi. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Udelina Lorenzetti Debiasi, via pública municipal localizada no...
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LEI Nº 5.829, DE 22 DE JULHO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA. SERVIDÃO MANEZINHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Servidão Manezinho, via pública municipal localizada no bairro Praia de fora, com extens...
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LEI Nº 5.830, DE 29 DE JULHO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA IEDA MOREIRA, NO BAIRRO PRAIA DE FORA, NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de RUA IEDA MOREIRA , via pública municipal localiza...
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LEI Nº 5.809, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO DE ALTA RESOLUÇÃO COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALHOÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes d...
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LEI Nº 5.805, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
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LEI Nº 5.808, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NECESSITEM DE TRANSPORTE PARA CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a to...
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LEI Nº 5.810, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHOÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1...
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LEI Nº 5.807, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementa...
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LEI Nº 5.806, DE 14 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SAMUZINHO NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a in...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h06 · Publicação mais recente da lista: 10/08/2026