Legislação municipal · Palhoça (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.864, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA DÉLCIO NERI GESSER. LOCALIZADA NO BAIRRO PASSAGEM DO MACIAMBU. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fic...
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Eu, Osvaldo Bossolan Neto, certifico que a redação desta Lei foi conferida e está de acordo com o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 0246/2025 aprovado pela Câmara de Vereadores de Palhoça, sem emendas. LEI Nº 5.863, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. EDUCAÇÃO. Altera a Lei nº 1.913, 30 de junho de 2004 que ratifica e cria Escolas Municipais, separando o CAIC – Centro de Atenção Integral à ...
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LEI Nº 5.862, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. DOAÇÃO. Autoriza receber por doação área de terra no bairro Morretes, neste Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 5.861, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. EDUCAÇÃO. Dispõe sobre a reorganização de unidades de ensino da rede municipal, com alteração e extinção, bem como dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a se...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a gestão, o patrimônio e o rateio integral dos honorários advocatícios aos membros da carreira em efetivo exercício, institui o Fundo de Honorários dos Procuradores do Município de Palhoça (FHPMP), e revoga dispositivos da legislação municipal e dá outras providências. ...
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LEI N° 5.860, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. UTILIDADE PÚBLICA. Declara de Utilidade Pública Associação de moradores da Barra do Aririú. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Associaçã...
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LEI Nº 5.859, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (IPPA) a alienar, mediante venda com dispensa de licitação, o bem imóvel de sua propriedade ao Município de Palhoça, destinado ao uso da Guarda Municipal de Palhoça, nos termos do art. 76, inciso I, alínea 'e' da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. ..
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LEI Nº 5.858, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. CONCESSÃO REAL DE USO – AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO NEUROLÓGICO CATARINENSE (INC). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Po...
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LEI Nº 5.857, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA. Rua Ivanez Sabino O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de RUA IVANEZ SABINO, via pública municipal localizada no bairro Passagem do Maciambú, c...
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LEI N° 5.855, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. UTILIDADE PÚBLICA. Declara de Utilidade Pública a Associação União de Karatê-Do-WadoKai-Palhoça. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Púb...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 15h54 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026