Legislação municipal · Paial (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 956 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina, com encargo de implantação, manutenção e funcionamento de unidade da Polícia Militar no Município de Paial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paial aprovou e fica sancionad
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LEI Nº 957 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Paial, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Le Lei Complementar 32 de 09 de setembro de 2013. Altera a redação dos arts. 40, 58, 65 e 77 da Lei Complementar 30/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paial-SC). Art. 1°. Ficam alterados o art 40, art 65 e art. 77 da Lei Complementar 30/2013, passando a ter a seguint...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Lei Co Lei Complementar 30 de 28 de maio de 2013. Altera o inciso IV do art. 46, e artigos 61, 62, e 65, incisos II, do art. 73, e II do art. 79 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paial-SC. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei in...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045 LEI Nº 954 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E A LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045 LEI Nº 953 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM PAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPA...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045 LEI Nº 952 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045 LEI Nº 951 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplem
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cre...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 17h59 · Publicação mais recente da lista: 07/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026