Legislação municipal · Mafra (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ERRATA_LEI_N_4900_DE_2026.pdf ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURAMUNICIPALDEMAFRA q ERRATA A LEI Nº. 4.827 DE 29DEJULHODE2026. O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mafra, faz saber a todos os habitantes do Município que ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.899 DE 20 DE JULHO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180, DE 11 DE MARÇO DE 2016. O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguint...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.900 DE 20 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRA...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.897 DE 03 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAFRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, REFERENTE AO PAGAMENTO DO APORTE AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANUAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.898 DE 03 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026. O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municip...
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q ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA LEI COMPLEMENTAR Nº. 115 DE 23 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC PARA A APLICAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Municí...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.896 DE 12 DE JUNHO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DE MÃES VOLUNTÁRIAS POR AMOR AO PRÓXIMO - AMVAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica dec
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.894 DE 12 DE JUNHO DE 2026. REVOGA A LEI Nº 4.642, DE 20 DE ABRIL DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SÃO INVESTIGADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVAS INQU
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE MAFRA LEI Nº. 4.895 DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISCIPLINA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE "REGULAMENTA O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou
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LEI Nº. 4.892 DE 03 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA “EMEF SÃO LOURENÇO” PARA “EMEF PROFESSORA IGNEZ GREIN PETTRES”. O Prefeito do Município de Mafra, Carlos Alberto Nitz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A unidade escolar denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental São Lou...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h16 · Publicação mais recente da lista: 30/07/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026