Legislação municipal · Lebon Régis (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINARIA Nº 1.827 DE 28 DE NOVERMBRO DE 2025. “LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE LEBON REGIS”. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e .
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.826/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA QUE QUEIRAM SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, a todos os habitantes deste Município,
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.825/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ALTO RIO DOCE – PORTÃO LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LEBON RÉGIS – SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a L
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LEI ORDINÁRIO Nº 1.821/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER UM BRINDE DE NATAL A CADA UM DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LEBON RÉGIS, INCLUINDO A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com
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ORDINARIA Nº 1.823 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. “ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026”. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em co...
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LEI ORDINÁRIA N° 1.822/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catar
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LEI COMPLEMENTAR N° 135/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS- SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câma
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.819 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. "ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 1.580 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL LEONARDO MULLER DEBONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei, fa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS". MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformi
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LEI ORDINÁRIO Nº 1818/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARCELO SPAUTZ, Prefeito do Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições le...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h11 · Publicação mais recente da lista: 22/12/2025