Legislação municipal · Lages (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4918 de 17 de julho de 2026. Dispõe sobre o sistema de ajuda mútua entre municípios para ações de Proteção e Defesa Civil, com prioridade à região da Amures e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxíl...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4917 de 07 de julho de 2026. Dispõe sobre a vedação à nomeação, posse, investidura e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lages, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4916 de 07 de julho de 2026. Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para cargo, emprego ou função pública no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lages, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a ...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4914 de 02 de julho de 2026. Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Salto Caveiras. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Morado...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4915 de 03 de julho de 2026. Altera dispositivo da Lei nº 4.290, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a exploração do Serviço de Transporte Escolar no Município de Lages. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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LEI Nº 4913 de 24 de junho de 2026. Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Esportivo Escola de Samba Protegidos de São Carlos. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Públi...
Prefeitura municipal de Lages
LEI COMPLEMENTAR Nº 681 de 23 de junho de 2026. Altera a Lei Complementar nº 296 de 17.09.2007 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Cria...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4910 de 23 de junho de 2026. Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas com fibromialgia, doença renal crônica e diabetes mellitus tipo 1 como público com impedimentos de longo prazo, assegurando-lhes direitos e políticas públicas no âmbito do Município, nos termos da Lei nº 13.146/2015, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereador
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4911 De 23 de junho de 2026. Autoriza o Município de Lages a restituir valores, de forma parcelada, ao Banco do Brasil S.A. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º Fica o Município de Lages autorizado a parcelar, nos termos desta Lei, a restituição de valores ao Banco do Brasil S...
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LEI Nº 4912 de 23 de junho de 2026 Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º e acresce dispositivo ao art. 6º, da 3629 de 16.12.2009, que estabelece critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O inciso I ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h15 · Publicação mais recente da lista: 21/07/2026