Legislação municipal · Lages (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4941 de 09 de novembro de 2026. Institui o tema “Direito e Proteção dos Animais” na rede municipal de ensino, e dá outros providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o tema “Direito e Prote�...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4940 de 05 de novembro de 2026. Institui no município de Lages o Dia Municipal de Combate à Corrupção. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica instituído, passando a integrar o calendário oficial de eventos do município de Lages, o Dia Municipal de Combate à Corrupção, a ser celebrado anual...
Prefeitura municipal de Lages
Lei Complementar nº 689 de 28 de outubro de 2026. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 600/2022, para dispor sobre a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4939 de 05 de novembro de 2026. Desafeta de suas características de uso especial, área de terras urbana, passando a integrá-la na categoria de bem público dominical e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetada de suas características de Áre...
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LEI Nº 4938 de 29 de outubro de 2026. Autoriza o município de Lages a participar da gestão associada do serviço público de acolhimento institucional de mulheres em situação de violência doméstica, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – Cisama e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu ...
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LEI Nº 4937 de 22 de outubro de 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a anulação parcial da do...
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LEI Nº 4936 de 20 de outubro de 2026. Dispõe sobre o uso de bem municipal e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante licitação na modalidade concorrência, o uso de imóvel edificado no largo da Igre...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 688 de 08 de outubro de 2026. Institui a política que proíbe a publicidade, propaganda e patrocínio referentes a apostas e jogos de azar nos espaços, bens e equipamentos públicos municipais, vincula a arrecadação de multas administrativas a programas de saúde mental e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Verea...
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LEI Nº 4935 de 08 de outubro de 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1�...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 687 de 06 de outubro de 2026. Altera a Lei nº 1052 de 27 de novembro de 1986, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º O artigo 51 da Lei nº 1052 de 27 de ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 09h49 · Publicação mais recente da lista: 11/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026