Legislação municipal · Lages (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4932 de 24 de setembro de 2026. Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Tauras da Serra. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Taur...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4933 de 24 de setembro de 2026. Altera a Lei nº 3717 de 25 de fevereiro de 2011, que denomina Unidade de Ensino. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º A Lei nº 3717 de 25 de fevereiro de 2011 passa a vigorar com nova reda�...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4934 de 24 de setembro de 2026. Denomina Escola Municipal de Educação Básica EMEB – Domingas Bianchini. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Educação Básica - EMEB Domingas Bia...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4931 de 17 de setembro de 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a anulação parcial da dotação abaixo,...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4930 de 10 de setembro de 2026. Dispõe sobre a isenção da Taxa de Coleta de Lixo para beneficiários da Tarifa Social de água e saneamento no município de Lages. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo os contribuintes cadast...
Prefeitura municipal de Lages
LEI COMPLEMENTAR Nº 686 De 02 de setembro de 2026. Altera a Lei Complementar nº 179, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e pela legislação federal aplicável, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e e
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4928 de 02 de setembro de 2026. Dispõe sobre a destinação de bens, mercadorias e objetos recebidos pelo município de Lages em doação, decorrentes de atividades de fiscalização, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Os bens, merc...
Prefeitura municipal de Lages
LEI COMPLEMENTAR Nº 685 de 02 de setembro de 2026. Altera a Lei Complementar nº 497, de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 19, inciso VII da Lei Orgânica do Município. Faço saber a...
Prefeitura municipal de Lages
LEI COMPLEMENTAR Nº 684 de 27 de agosto de 2026. Altera o § 5º do artigo 4º da Lei Complementar nº 540 de 17.12.2018 que dispõe sobre os condomínios horizontais, conforme previsto no artigo 215, Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial - PDDT - Lages. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
Prefeitura municipal de Lages
LEI Nº 4927 de 27 de agosto de 2026. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 4.328/2019 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
Prefeitura municipal de Lages
Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h43 · Publicação mais recente da lista: 30/09/2026