Legislação municipal · Joaçaba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.834 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.158/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber po...
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LEI Nâ° 5.830 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. REVOGA LEI ANTERIOR E DENOMINA E DELIMITA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. (Projeto de lei ordinária legislativo n. 013/2026) O Prefeito Municipal de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Joaçaba aprovou e fica sancionada a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada oficialmente Passar...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 530 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA EVENTUAL REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS QUE CRUZAM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei complementar n. 589/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), faço saber a todos o
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LEI Nâ° 5.829 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.153/2026) O Prefeito
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LEI COMPLEMENTAR Nº 531 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei complementar n. 593/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ...
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LEI Nâ° 5.827 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÅE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÄO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Joaçaba, SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, ...
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LEI Nâ° 5.828 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, DISPÕE SOBRE SEUS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, CRIA O SELO "EMPREENDIMENTO SOLIDÁRIO", ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei ordinária legislativo n. 015/2026) O Prefeito do Município de Joaçab
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LEI Nº 5.826 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei ordinária legislativo n. 16/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores a
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LEI Nº 5.824 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MEIO OESTE CATARINENSE CIMMOC. (Projeto de lei n. 4.150/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da L
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LEI N. 5.825 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO ENTE PREFEITURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNREBOM, E IMPRES, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, QUE ESPECIFICA. (Projeto de lei n. 4.154/2026) O Pref
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 21h49 · Publicação mais recente da lista: 22/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026