Legislação municipal · Jaraguá do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2026 Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 281/2021, de 10 de Dezembro de 2021, que Instituiu o Novo Código Tributário d...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.360/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá o...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.361/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, e dá o...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.359/2026 Denomina Via Pública. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe s�...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.357/2026 Institui a Política Municipal de Eletromobilidade de Jaraguá do Sul e dá outras providências. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuiçõ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.358/2026 Prorroga a Vigência da Lei Municipal Nº 7.899/2019, de 12 de Abril de 2019, que Aprova o Plano Municipal de Turismo de Jaraguá do Sul (P...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.356/2026 Denomina Via Pública. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe s�...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.355/2026 Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio Nº PMSC 42.113/2020, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITA...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.354/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alteraçõe...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL L E I Nº 10.349/2026 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 10.022/2025, de 29/09/2025, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 12h10 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2026