Legislação municipal · Jaborá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 1.832 de 29 de junho de 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JABORÁ-SC A REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESA PARA SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ESPETOS DE CARNE DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS AGRICULTORAS DO MUNICÍPIO DURANTE A IV EXPO JABORÁ 2026, MEDIANTE CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catari
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Lei nº 1.831 de 10 de junho de 2026 DISPÕE SOBRE A CESSÃO, SEM ÔNUS, DE JOVENS APRENDIZES CONTRATADOS POR EMPRESAS PRIVADAS PARA ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de
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LEI Nº 1.830 DE 10 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER BEM EM DOAÇÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Lei Complementar nº 201 de 10 de junho de 2026 ATUALIZA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A SEREM EXERCIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de q
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Lei Complementar Nº 200 de 10 de junho de 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014, TRANSFORMA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
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Lei nº 1.829 de 26 de maio de 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina. Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
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Lei nº 1.828 de 19 de maio de 2026 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Ver
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Lei nº 1.827 de 19 de maio de 2026 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Veread
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Lei nº 1.826 de 19 de maio de 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JABORÁ CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina: FAÇO saber a todos os habitantes do município que encaminhei a Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação a
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Lei nº 1.825 de 19 de maio de 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos agentes políticos do Poder Executivo constantes na Lei nº 1.7...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h15 · Publicação mais recente da lista: 29/06/2026