Legislação municipal · Jaborá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Jaborá. CLEVSON RODRIGO FREITAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABORÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I ...
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LEI Nº 1.842 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), e dá outras providências CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jaborá, disciplina os procedimentos de licenciamento e fiscalização, estabelece o regime de infrações e penalidades, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Ver
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Lei nº 1.841 de 22 de setembro de 2026 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, faço saber, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a C
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 22 SETEMBRO DE 2026 Institui o Código De Posturas do Município de Jaborá. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...
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Lei Complementar nº 207 de 26 de agosto de 2026 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JABORÁ – PREFIJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L
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Lei Complementar nº 206 de 26 de agosto de 2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 34/1997), MAJORA A ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovo
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Lei Complementar nº 205 de 26 de agosto de 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014, CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento às atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprov
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Lei nº 1.840 de 25 de agosto de 2026 “Dispõe Sobre Autorização para a Abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providências”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá(SC), no uso das atribuições de seu cargo e, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município que encaminhei a Câmara Municipal de Vereadores que aprovou e
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Lei nº 1.839 de 19 de agosto de 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIÇÃO DE LOTES DESTINADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAR CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele san
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 21h49 · Publicação mais recente da lista: 09/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026