Legislação municipal · Jaborá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 1.838 de 11 de agosto de 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA PARA ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmar
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Lei nº 1.837 de 11 de agosto de 2026 RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS S. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, faço saber, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
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Lei Complementar nº 204 de 11 de agosto de 2026 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Jaborá/SC, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JABORÁ, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
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LEI Nº 1.836 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JABORÁ – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Verea
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LEI Nº 1.835 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 DE ATÉ 18 ANOS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores propôs, a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 29 DE JULHO DE 2026. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INSTITUIR O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JABORÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
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LEI Nº 1.834 DE 21 DE JULHO DE 2026 DECLARA O CHURRASCO EM ESPETO DE MADEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JABORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 08 DE JULHO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2001, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2026. “ALTERA O ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABORÁ PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO COMO REQUISITO PARA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.” CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORG
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LEI N° 1.833/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Micheli Mores Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes do Município que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1° - Fica au...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h14 · Publicação mais recente da lista: 11/08/2026