Legislação municipal · Jaborá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 1.851 de 27 de outubro de 2026 “Dispõe Sobre Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá(SC), no uso das atribuições de seu cargo e, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município que encaminhei a Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte P
Prefeitura municipal de Jaborá
LEI Nº 1.850 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A APURAÇÃO E A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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LEI Nº 1.849 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSIS OU PARTES DE VEÍCULOS EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC, DISCIPLINA SUA REMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
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Lei nº 1.848 de 20 de outubro de 2026 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES NATALINOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o
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Lei nº 1.847 de 20 de outubro de 2026 “Dispõe Sobre Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá(SC), no uso das atribuições de seu cargo e, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes deste Município que encaminhei a Câmara Municipal de Vereadores e sanciono a
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Lei nº 1.846 de 20 outubro de 2026 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM VIAS, LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC, COM ÊNFASE NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
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Lei nº 1.845 de 20 de outubro de 2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DIRETA OU DELEGADA, FISCALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA, DEPÓSITO, ESTADIA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, REMOVIDOS OU RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JABORÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de
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Lei nº 1.844 de 19 de outubro de 2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município que encaminhei a Câmara Municipal para apreciação, deliberação e aprova
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Lei nº 1.843 de 19 de outubro de 2026 “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, faço saber, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam atualizad
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Lei Complementar nº 206 de 26 de agosto de 2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC 34/1997), MAJORA A ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLEVSON RODRIGO FREITAS, Prefeito Municipal de Jaborá, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovo
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 12h26 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026