Legislação municipal · Ipumirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEICOMPLEMENTARNº221de8 de Dezembrode2025 Acrescenta o art. 16-A à Lei Complementar nº 179, de 04 de abril de 2019, a fim de incluir a chancela de projetos por meio de Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº179, de 04 de
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LEI Nº 1989de25Novembrode2025 Altera dispositivos da Lei 865, de 30 de setembro de 1991. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º, inciso III, alínea j, da Lei Municipal nº 865, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - (...) um representante da Câmara dos Dirig...
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LEI Nº 1988de18de Novembrode2025 Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Alto Uruguai Catarinense – CISAMAUC e dá outras Providências. . O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do a...
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LEI Nº 1987de12 de Novembrode2025 Concede Abono Natalino aos Servidores da Câmara de Vereadores de Ipumirim, Estado de Santa Catarina. . O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, nos termos desta Lei, abono de Natal aos Servidores da Câmara de Vereadores de Ipumirim, no valor de R$ 200,00, pagos juntamente com o
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LEI Nº1986de12 de Novembrode2025 Concede Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais de Ipumirim, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. . O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2025, um abono natalino no valor de R$ 200,00
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LEI Nº 1985de12 Novembrode2025 Abre créditos suplementares por conta de anulação total e parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 200.00,00 . O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares: ...
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LEI Nº 1984de4 de Novembrode2025 Abre créditos suplementares por conta de anulação total e parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 110.099,53 . O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares: ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUMIRIM LEI Nº 1983 de 29 de Outubro de 2025 ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUMIRIM LEI Nº 1982 de 29 de Outubro de 2025 ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUMIRIM LEI Nº 1981 de 13 de Outubro de 2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 – LDO e dá outras Providências Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h38 · Publicação mais recente da lista: 08/12/2025