Legislação municipal · Ipumirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº2008de10deNovembrode 2026 Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara de Vereadores de Ipumirim – Estado de Santa Catarina O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido, nos termos desta Lei, abono de Natal aos Servidores Ativos da Câmara de Vereadores de Ipumi...
Prefeitura Municipal de Ipumirim
LEI Nº2008de10deNovembrode 2026 Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara de Vereadores de Ipumirim – Estado de Santa Catarina Art. 1º - É concedido, nos termos desta Lei, abono de Natal aos Servidores Ativos da Câmara de Vereadores de Ipumirim, no valor de R$ 200,00, em parcela única, pagos juntamente com o cartão do vale alimentação do mês de dezembro/2026. Parágrafo ..
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LEI Nº2007de10deNovembrode 2026 Concede Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais de Ipumirim, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2026, um abono natalino no v...
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LEI Nº2006de6 de Outubrode 2026 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 - LDO e dá outras providências O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2027, as diretri...
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LEI Nº2006de6 de Outubrode 2026 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 - LDO e dá outras providências Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2027, as diretrizes gerais de que tratam esta lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual, no que co
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LEI Nº2005de1ºdeSETEMBROde 2026 Abre créditos suplementares por conta de anulação parcial e total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.648.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos suplementares: Especificações ...
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LEI Nº2004de18deAgostode 2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.107/2025 e o Decreto Federal Nº 6.017/2007. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada, ...
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LEI Nº2003de11deAgostode 2026 Acrescenta Anexo à Lei 1992, de 23 de Dezembro de 2025, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de origem animal no Município de Ipumirim, e dá outras providências. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1�...
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LEICOMPLEMENTARNº228de30de Junhode 2026 Inclui dispositivos à Lei Complementar n. 219, de 5 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Ipumirim. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o art. ...
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LEICOMPLEMENTARNº227de17 de Junhode 2026 Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Ipumirim, mediante anexação de áreas contíguas, e dá outras providências. O Prefeito de Ipumirim – SC. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Ipumirim, mediante a anexação da...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 14h49 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026