Legislação municipal · Imbuia (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1918, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede revisão geral anual aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, do Executivo e Legislativo, conforme estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 18-A da Lei Orgânica do Município de Imbuia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguin
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LEI Nº 1917, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Corrige o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica corrigido o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, utilizando o INPC acumulado de janeiro de 2025 a deze..
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LEI Nº1916, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre denominação da Rua Doracy de Andrade da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Doracy de Andrade da Silva, a Rua Sem Denominação com início na Avenida Bernardino de Andrade e término na Rua Hor...
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LEI Nº1915, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre denominação da Rua Professora Maria Matilde Miguel da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Professora Maria Matilde Miguel da Silva, o trecho previsto da Rua José da Silva, com início na Avenid...
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LEI Nº1914, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Puro Xucrismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS PURO XUCRISMO - CTG Puro Xucrismo,..
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LEI Nº1913, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 no Município de Imbuia/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º Fica criado e regulamentado o Programa do Serviço de Atendi
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LEI Nº 1912, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera dispositivos da Lei nº 1.812, de 28 de março de 2023, que institui o Conselho Tutelar do Município de Imbuia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 1.812 de 28 de março de 2023, passa a vigorar co...
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LEI 1.911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a anular e a suplementar dotações orçamentárias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, a saber: ...
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LEI 1.911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a anular e a suplementar dotações orçamentárias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente, a saber: ...
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LEI Nº 1.910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBUIA para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Orçamento Geral do Município Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Imbuia, abrangendo a Administração Direta e seus Fundos, para o exercício ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h43 · Publicação mais recente da lista: 25/02/2026