Legislação municipal · Imbuia (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.925, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Município de Imbuia a adquirir imóvel por desapropriação, destinado à implantação de Programa Habitacional de interesse social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Imbuia autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável
Prefeitura municipal de Imbuia
LEI Nº 1.925, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Município de Imbuia a adquirir imóvel por desapropriação, destinado à implantação de Programa Habitacional de interesse social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Imbuia autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável
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LEI Nº 1.924, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 1.713, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8º da Lei nº 1.713, de 18 de dezembro de 2018, passa a
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LEI Nº 1.923, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 1.714, de 18 de dezembro de 2018, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 1.714, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “A
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LEI Nº 1.922, DE 02 DE ABRIL DE 2026 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.906, de 12 de novembro de 2025, que autoriza o Município de Imbuia a contratar operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à contrapartida do Programa Estrada Boa Rural do Governo do Estado de Santa Catarina. O PREFEIT
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LEI Nº 1.921, DE 02 DE ABRIL DE 2026 Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada em todos os seus termos a alteração do contrato de consórcio do Consórc
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LEI Nº 1.920, DE 02 DE ABRIL DE 2026 Institui como ação da política municipal de turismo rural a implementação do Programa “Caminhos do Campo” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no município de Imbuia, como ação da política municipal de turismo rural, a implementação do Progr
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LEI COMPLEMENTAR Nº153, DE 05 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 135, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Imbuia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 135
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 05 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 135, de 2023, que trata da Estrutura, Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; Altera a Lei Complementar nº 113, de 2021, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara
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LEI Nº 1919, DE 05 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo Amantes da Velocidade de Imbuia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao GRUPO AMANTES DA VELOCIDADE DE IMBUIA – Inscrito sob: o CNPJ23.541.060/
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h07 · Publicação mais recente da lista: 16/04/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026