Legislação municipal · Imbituba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.797, DE22DESETEMBRODE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anexos da Lei nº 5.596/2
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LEI Nº 5.796, DE22DESETEMBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Lei nº 5.667, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad
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LEI Nº 5.795, DE22DESETEMBRODE 2026. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, Lei nº 5.624, de 22 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2
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LEI Nº 5.794, DE22DESETEMBRODE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anexos da Lei nº 5.596/2
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LEI Nº 5.793, DE21DESETEMBRODE 2026. Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Videomonitoramento Colaborativo para a segurança pública no Município de Imbituba, institui programa de parcerias com o comércio local para concessão de benefícios aos munícipes aderentes e autoriza o estudo de incentivo fiscal aos participantes. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbitu
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LEINº 5.792, DE15DESETEMBRODE 2026. Ratifica a terceira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada na íntegra a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Inten
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LEICOMPLEMENTARNº 5.791, DE15DESETEMBRODE 2026. Altera a Lei Complementar nº 4.214, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Imbituba - FMPG, e cria gratificação de desempenho de atividade aos Advogados em exercício na Procuradoria Geral do Município de Imbituba, para conceder a integralidade dos honorários de sucumbência, e dá out
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LEI Nº 5.790, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 (Lei nº 5.667, de 23/12/2025), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a.
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LEI Nº 5.789, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 (Lei nº 5.667, de 23/12/2025), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a .
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LEI Nº 5.788, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anex...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h24 · Publicação mais recente da lista: 22/09/2026