Legislação municipal · Imbituba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEICOMPLEMENTARNº 5.827, DE10DENOVEMBRODE 2026. Altera o Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguin
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LEINº 5.826, DE10DENOVEMBRODE 2026. Altera a redação do inciso IV do Art.1º e dos incisos V e XXI do Art. 3º e insere os incisos XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L e LI, ao Art.3º, e altera o Anexo I da Lei nº 3847, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Nova Brasília, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Fa
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LEINº 5.825, DE10DENOVEMBRODE 2026. Insere os incisos II, III, IV e V, ao Art.1º, e altera o Anexo I da Lei nº 3808, de 16 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campestre, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Insere os incisos II, III, IV e V, ao Ar
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LEINº 5.824, DE29DEOUTUBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 (Lei nº 5.667, de 23/12/2025), e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir C
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LEINº 5.823, DE29DEOUTUBRODE 2026. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, Lei nº 5.624, de 22 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 202
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LEINº 5.822, DE29DEOUTUBRODE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anexos da Lei nº 5.596/202
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LEINº 5.821, DE29DEOUTUBRODE 2026. Altera a redação dos incisos II, V e VII do Art.2º, e insere os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, ao Art.3º, e altera o Anexo I da Lei nº 3824, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campo da Aviação, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba
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LEICOMPLEMENTARNº 5.820, DE27DEOUTUBRODE 2026. Altera a Lei 1.144, de 29 de abril de 1991, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam incluídas nas atribuições do cargo de Médico Veterinário as seguintes
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LEINº 5.819, DE27DEOUTUBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer débito junto ao Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer o débito no valor de R$ 11.880,16 (onze mil oitocentos e oiten
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LEINº 5.818, DE27DEOUTUBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026 (Lei nº 5.667, de 23/12/2025), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 14h35 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026