Legislação municipal · Imbituba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEINº 5.817, DE27DEOUTUBRODE 2026. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, Lei nº 5.624, de 22 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 202
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LEINº 5.816, DE27DEOUTUBRODE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anexos da Lei nº 5.596/202
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LEINº 5.815, DE20DEOUTUBRODE 2026. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Comple
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LEICOMPLEMENTARNº 5.814, DE15DEOUTUBRODE 2026. Altera a Lei nº 1.144, de 12 de abril de 1991, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, para alterar os requisitos para posse do cargo de Agente de Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os requisitos
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LEINº 5.813, DE07DEOUTUBRODE 2026. Insere o inciso XXI ao Art. 2º e modifica o Anexo I da Lei n° 3827, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Arroio, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Insere o inciso XXI ao Art. 2º e modifica o Anexo I da Le
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LEINº 5.812, DE07DEOUTUBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel de sua propriedade com destinação para Empreendimento Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
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LEINº 5.811, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Institui o Programa “PROCON na Escola” no âmbito do Município de Imbituba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Imbituba, o Programa “PROCON na Escola”, com a finalidade de promover a educação para o con..
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LEINº 5.810, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Institui a prática de Wheeling e outras variações de manobras com motocicletas como atividade esportiva no município de Imbituba, institui o dia municipal do Wheeling, altera o Anexo da Lei nº 5.590, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguint
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LEINº 5.809, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Institui a Política Municipal de Valorização e Integração do Migrante no Município de Imbituba, institui o Dia Municipal do Migrante, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município, mediante alteração do Anexo da Lei nº 5.590, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de
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LEICOMPLEMENTARNº 5.808, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Acrescenta o art. 1º-D à Lei Complementar nº 3.928, de 28 de dezembro de 2011, para autorizar o Poder Executivo a instituir, mediante regulamento, mecanismo de incentivo à fiscalização colaborativa na conservação e manutenção de imóveis. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 22h24 · Publicação mais recente da lista: 27/10/2026