Legislação municipal · Imbituba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 5.807, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a garantia da livre expressão sonora e musical em rituais e cerimônias de religiões de matriz africana, reconhece o valor cultural de seus instrumentos e práticas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida, no âmbito do Mun
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LEINº 5.806, DE 29DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a regulamentação e o procedimento de seleção para o exercício do comércio ambulante, pontos fixos e prestação de serviços nas praias e na orla do Município de Imbituba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O exercício do comércio ambul
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LEICOMPLEMENTARNº 5.805, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a redação do artigo 3º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei Complementar nº 3.135, de 25 de julho de 2007, para adequar a nomenclatura da forma de provimento dos empregos públicos à Constituição Federal, e dispõe sobre a convalidação dos atos administrativos e contratações correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara
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LEICOMPLEMENTARNº 5.804, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a redação do artigo 3º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei Complementar nº 3.330, de 30 de abril de 2008, para adequar a nomenclatura da forma de provimento dos empregos públicos à Constituição Federal, e dispõe sobre a convalidação dos atos administrativos e contratações correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara
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LEI Nº 5.803, DE24DESETEMBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Lei nº 5.667, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
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LEI Nº 5.802, DE24DESETEMBRODE 2026. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, Lei nº 5.624, de 22 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2
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LEI Nº 5.801, DE24DESETEMBRODE 2026. Altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei nº 5.596, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à alteração nos Anexos da Lei nº 5.596/2
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LEI Nº 5.800, DE24DESETEMBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer débito junto ao Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer o débito no valor de R$ 41.403,32 (Quarenta e um mil quatrocent
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LEI Nº 5.799, DE22DESETEMBRODE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Lei nº 5.667, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad
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LEI Nº 5.798, DE22DESETEMBRODE 2026. Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, Lei nº 5.624, de 22 de outubro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h24 · Publicação mais recente da lista: 29/09/2026