Legislação municipal · Içara (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 5.191, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Regulamenta a concessão e fixa os valores do Prêmio Incentivo em razão da melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB para o exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 4.917, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N.º 252, DE 20 DE AGOSTO 2026. Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, visando ao incremento da arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providênc...
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LEI N.º 5.189, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação para o Concurso de Criação da Identidade Visual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
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LEI N.º 5.190, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza abrir crédito especial Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial para suplementar no orçamento vigente o seguinte elemento de de
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LEI N.º 5.188, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. Denomina vias públicas no Condomínio José de Alencar, situado no Bairro Poço Oito, no Município de Içara, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Passa a denominar-se Rua Laudelino Fortunato
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LEI N.º 5.187, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. Denomina Rua João Raichaski, via pública no Município de Içara e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Passa a denominar-se Rua João Raichaski a via pública projetada, marginal à Rodovia SC-
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LEI N.º 5.186, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia) em áreas públicas do Município de Içara e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Fica proibido alimentar, fornecer, deposi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N.º 251, DE 10 DE AGOSTO 2026. Altera o art. 42 da Lei Complementar nº 234, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Içara, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos o...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N.º 250, DE 10 DE AGOSTO 2026. Altera o art. 36 da Lei Complementar nº 234, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Içara, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos o...
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LEI N.º 5.183, DE 31 DE JULHO DE 2026. Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor da Cidade do Idoso, nível CC1, na estrutura da Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda do Município de Içara/SC, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 00h50 · Publicação mais recente da lista: 03/09/2026