Legislação municipal · Içara (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 5.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026. Denomina “Centro Comunitário Abílio Amandio” o centro comunitário do Bairro Jardim Silvana. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Fica denominado “Centro Comunitário Abílio Amandio” o centro comunitário do Bairro J
Prefeitura municipal de Içara
LEI N.º 5.203, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza desafetação de área do Município e autoriza permuta de imóveis que menciona. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Fica desafetado da condição de área de utilidade pública o imóvel objeto da matrícula nº 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI COMPLEMENTAR N.º 253, DE 17 DE SETEMBRO 2026. Institui gratificação pelo exercício de encargos em comissões de sindicância, comissões de processo administrativo disciplinar e defesa dativa, altera dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 27 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, ...
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LEI N.º 5.198, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina via pública localizada nos Loteamentos Santa Elisa e Bellagio, no Município de Içara, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Passa a denominar-se Rua Blaudemir Patrício a atual R
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LEI N.º 5.197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina Quadra Coberta Michele Votri Ducioni. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica denominado Quadra Coberta Michele Votri Ducioni, a quadra coberta da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental S
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LEI N.º 5.196, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza abrir crédito suplementar Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito para suplementar no orçamento vigente o seguinte elemento de despes
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LEI N.º 5.195, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Altera as alíneas “g” e “h” e acrescenta a alínea “k” ao art. 1º da Lei nº 5.184, de 31 de julho de 2026. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º As alíneas “g” e “h” do art. 1º da Lei nº 5.184, de 31 de julho de 20
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LEI N.º 5.194, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina via pública localizada no Loteamento REURB Primeiro de Maio, no bairro Vila São José, no Município de Içara, e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º Passa a denominar-se Rua Vidal
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LEI N.º 5.192, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei Nº 5.059, de 08 de agosto de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Içara para o quadriênio 2026/2029. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1.º O Plano Plurianual (PPA) do Município de Iça
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LEI N.º 5.193, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026. Altera, compatibiliza e promove adequação da Lei Nº 5.080, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. Eu, DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 18h38 · Publicação mais recente da lista: 16/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026