Legislação municipal · Ibicaré (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2108, DE 14 DE ABRIL DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS E TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha pa
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LEI Nº 2107, DE 01 DE ABRIL DE 2026 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 5005249-13.2025.8.24.0037 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 01 DE ABRIL DE 2026 "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2009, PARA AMPLIAR A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E EDUCACIONAL E PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
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LEI Nº 2106, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 "INSTITUI E REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕE...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O Prefeito Municipal de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ...
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LEI Nº 2105, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º. da Lei Municipal nº 1.540, de 20 de setembro de 2006, passa a vigora...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 " MANTÉM O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NEGATIVA DO IGP-M. " O Prefeito Municipal de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ..
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LEI Nº 2104, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” O Prefeito Municipal de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 2064/2024, de 22 de maio 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 – LDO e LEI Nº 2.071/2024, de 04 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual de
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LEI Nº 2103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO, COMPROVAÇÃO E CONTROLE DAS DIÁRIAS E DO AUXÍLIO-DESLOCAMENTO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “SAMU IBICARÉ”, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica criado e regulamenta...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h54 · Publicação mais recente da lista: 14/04/2026