Legislação municipal · Ibicaré (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N° 2126, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as anulações parciais e...
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LEI N° 2125, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ÁREAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI N° 2124, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 “INSTITUI E DELIMITA OS BAIRROS INTEGRANTES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos e oficialmente delimit...
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LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 “ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CRAS E DE HABITAÇÃO E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE IGUAL DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferid
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LEI N° 2123, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 “RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER EXECUTIVO DE IBICARÉ ___________________________________________________________________________________________ Rua D. Pedro II, 133, Centro – Fone (49) 3538-0222 – CEP 89640-000 - Ibicaré/SC – legislacao@ibicare.sc.gov.br LEI N° 2124, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 “ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado d
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LEI Nº 2122 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – PMASE, DESTINADO AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE I
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LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 “ALTERA O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARÉ LEI Nº 2121, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IBICARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que l...
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LEI nº 2120, de 02 de setembro de 2026 “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Conecta 60+, destinado à inclusão digital, à orientação tecnológica e à prevenção de golpes contra a pessoa idosa no município de Ibicaré, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município: F...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 13h24 · Publicação mais recente da lista: 04/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026