Legislação municipal · Ibicaré (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARÉ ___________________________________________________________________________________ Rua D Pedro II, 133 – Caixa Postal 1 – Fone/fax (49) 3538-0222 – CEP 89640-000 - Ibicaré/SC - DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a Tomada de Contas Especial nº 01/2026 foi inst...
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICARÉ _________________________________________________________________________________________________ Rua D. Pedro II, 133 – Caixa Postal 1 – Fone/fax (49) 3538-0222 – CEP 89640-000 - Ibicaré/SC LEI N° 2112, DE 03 DE JUNHO DE 2026 “ALTERA O ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI Nº 2.043, DE 18 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE IBICARÉ LEI MUNICIPAL Nº 1104/96, DE 23 DE JULHO DE 1996 Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICARÉ - SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
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LEI MUNICIPAL Nº 818/90 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE Ibicaré, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei dis...
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LEI N° 2111, DE 12 DE MAIO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E O PROCESSAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2024, VOLTADO A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Ca
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LEI Nº 2110, DE 05 DE MAIO DE 2026 "RECONHECE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ COM O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, AUTORIZA O PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o...
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LEI Nº 2109, DE 27 DE ABRIL DE 2026 “INSTITUI O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ�...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 27 DE ABRIL DE 2026 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada uma (01) vag...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 27 DE ABRIL DE 2026 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, RECLASSIFICA CARGO, ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE ABRIL DE 2026 "DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL EM RAZÃO DE VARIAÇÃO NEGATIVA DO ÍNDICE OFICIAL DE REAJUSTE, E CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Ibicaré, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h53 · Publicação mais recente da lista: 02/07/2026