Legislação municipal · Governador Celso Ramos (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR N° 1.827, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 77, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
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LEI Nº 2.056, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 404, DE 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munic
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LEI Nº 2.055, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munic
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.826, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA IMÓVEL LEGAL, ESTA-BELECE REGIME ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NO MUNI-CÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, CONCEDE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ITBI, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS ADMI-NISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE
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LEI Nº 2.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munic
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LEI Nº 2.052, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.930, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, QUE DENOMINA VIA PÚBLICA O LOGRADOURO “RUA ARACUÔ NO BAIRRO PRAIA GRANDE, PARA CORRIGIR SUAS COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
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LEI Nº 2.053, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 NA UNIDADE GESTORA QUE MENCIONA. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Mun
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LEI Nº 2.051, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Munic
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LEI N° 2.050, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. REVOGA A LEI Nº 2.016/2026, RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM-GRANFPOLIS NA VERSÃO CORRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALDIR DOURIVAL ROSA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Mu
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LEI Nº 2.049, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUI-PAMENTOS DO TIPO BATE-ESTACA NA EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES NO MUNICÍ-PIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.267, DE 02 DE JULHO DE 2018, E Nº 1.426, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALDIR DOURIVAL ROSA, Prefeito Municipal em Exercício de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atri
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 22h34 · Publicação mais recente da lista: 07/10/2026