Legislação municipal · Governador Celso Ramos (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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LEI Nº 2.064, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECI-FICA, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inc
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LEI Nº 2.063, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – FAMGOV, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DESIGNADOS QUE ATUAREM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NAS PRAIAS DA
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LEI Nº 2.062, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO TEM-PORÁRIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A OPERAÇÃO VERANEIO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, FIXA QUANTITATIVO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATRIBUIÇÕES E LIMITES DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.829, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, SOBRE BASE DE CÁLCULO DO IPTU E AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARCOS HENRIQUE DA SILVA, o Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.828, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARCOS HENRIQUE DA SILVA, o Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 77, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal a
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LEI Nº 2.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 MARCOS HENRIQUE DA SILVA, o Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são con-feridas pelo Artigo 77, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Mu
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LEI Nº 2.059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NA LEI DO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E URGÊNCIA, DOS IMÓVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS PREVIAMENTE DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 087/2026, NECESSÁR
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LEI Nº 2.060, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 996, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARCOS HENRIQUE DA SILVA, o Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 77, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele s
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LEI Nº 2.058, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Municípi
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LEI Nº 2.057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 20h20 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026