Legislação municipal · Faxinal dos Guedes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.691/2025 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGROEMPRESARIAL, CONSOLIDA E MODERNIZA A LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e el
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LEI Nº 2.690/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina; FAÇO saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAM...
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LEI Nº 2.689/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL, CRIA O CONSELHO GESTOR DO REFERIDO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VLADEMIR NEVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes em Exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, ap
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LEI Nº 2.688/2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art..
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº145/2019 E Nº 146/2019, CRIA CARGO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado e adicionado no Ane
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2025 DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito do Município de Faxinal dos Guedes – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que envia a Câmara M
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei para análise, discussão
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Proj
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LEI Nº 2.687/2025 DISPÕE DO REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 07h03 · Publicação mais recente da lista: 03/12/2025