Legislação municipal · Faxinal dos Guedes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
FAXINAL DOS GUEDES - SC GOVERNO MUNICIPAL Av. Rio Grande do Sul, 458. Fone 0xx49-3436-4300 - www.faxinal.sc.gov.br - CEP - 89694-000 Faxinal Dos Guedes, SC. LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2026 ALTERA OS §§ 3º E 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAXINAL DOS G
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LEI Nº 2.709/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abr
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LEI Nº 2.708/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES...
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ILUIR JOSE WILMSEN GERENTE DE PATRIMONIO ILUIR JOSE WILMSEN GERENTE DE PATRIMONIO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2026 ALTERA E ATUALIZA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atualizadas e altera
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 146/2019 E Nº 48/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a carga horária e o vencimento do...
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FAXINAL DOS GUEDES - SC GOVERNO MUNICIPAL Av. Rio Grande do Sul, 458. Fone 0xx49-3436-4300 - www.faxinal.sc.gov.br - CEP - 89694-000 Faxinal Dos Guedes, SC. LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2026 ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Auxiliar de Ensino da
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FAXINAL DOS GUEDES - SC GOVERNO MUNICIPAL Av. Rio Grande do Sul, 458. Fone 0xx49-3436-4300 - www.faxinal.sc.gov.br - CEP - 89694-000 Faxinal Dos Guedes, SC. LEI Nº 2.706/2026 INSTITUI O VALE-FEIRA DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAXINAL DOS GUEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI Nº 2.705/2026 DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES À ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO OESTE DE SANTA CATARINA – ACAMOSC, AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições le...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h32 · Publicação mais recente da lista: 17/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026