Legislação municipal · Faxinal dos Guedes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.704/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o ...
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FAXINAL DOS GUEDES - SC GOVERNO MUNICIPAL Av. Rio Grande do Sul, 458. Fone 0xx49-3436-4300 - www.faxinal.sc.gov.br - CEP - 89694-000 Faxinal Dos Guedes, SC. LEI Nº 2.703/2026 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRAS POLIESPORTIVAS, CAMPOS DE FUTEBOL E ESPAÇOS CONGÊNERES VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2026 ALTERA O INCISO XXI DO ART. 7º DA LEI Nº 2.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, SC. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgâ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2026 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 145, DE 09 DE JULHO DE 2019, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe s�...
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LEI Nº 2.702/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SAGA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, A INTEGRAÇÃO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se e a contribuir mensalmente para o Instituto de Desenv...
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LEI Nº 2.701/2026 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO LAR APRISCO, INCORPORANDO AS DEFINIÇÕES ETÁRIAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E ADEQUANDO O REGIME DE REPASSES AO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC). Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º
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LEI Nº 2.700/2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O § 3º e o § 5º do Art. 28 da Lei Municipal nº 2.462, de 24 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. [...] § 3º O subsídio financeiro será de 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, por mês, devidos a partir da
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LEI Nº 2.699/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM CARÁTER DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
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LEI Nº 2.698/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS “DOAÇÃO COM ENCARGO” VINCULADOS À EXECUÇÃO DE OBRA DE ASFALTAMENTO DO TRECHO DA ESTRADA FAG 010 QUE LIGA A SC 350, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER, qu
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municip..
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 03h36 · Publicação mais recente da lista: 02/07/2026