Legislação municipal · Faxinal dos Guedes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar nº 44/20...
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LEI Nº 2.697/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Faxinal dos Guedes aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica concedido sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do
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LEI Nº 2.696/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.620/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER, que o Poder Legislativo M
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LEI Nº 2.695/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMPO CONECTADO”, DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CONECTIVIDADE RURAL, SEGURANÇA PÚBLICA, GESTÃO DE EMERGÊNCIAS E PONTOS DE ACESSO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 2.694/2026 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.430, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA MELHORIA HABITACIONAL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FAXINAL DOS GUEDES – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e e
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2026 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aumenta o número de vagas dos Agentes de Com...
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LEI Nº 2.693/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante transferência de propriedade e através de procedimento licitatório na modalidade Leilão, imóveis de propriedade do Município de Faxinal dos Guedes, localizados no Distrito Indust
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2026 ALTERA ATRIBUIÇÕES E NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE PARA COORDENADOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JADER ADRIEL DANIELLI, Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pr...
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LEI Nº 2.692/2026 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) DE FAXINAL DOS GUEDES, DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO FINANCEIRA E CONSELHO GESTOR, EM CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E O CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sa
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 06h36 · Publicação mais recente da lista: 08/04/2026