Legislação municipal · Cordilheira Alta (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2026 ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 11/1999, 29/2003 E 26/2002, QUE INSTITUEM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA; AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN; E A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal de cordilheira alta, estado de santa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2026 CRIA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, TRANSFORMA CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica criada a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, formada pelo cargo efetivo de
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LEI Nº 1.506/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR UNILATERALMENTE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXANDO O LIMITE DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS COM A CORRESPONDENTE E PROPORCIONAL RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA VENCIMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA
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LEI Nº 1.504/2026 DEFINE O LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se de pequeno v
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LEI Nº 1.505/2026 ALTERA LEI Nº 1.244/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, PARA MAJORAR OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput e o § 1º do a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2026 AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS ...
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LEI Nº 1.503/2026 ALTERA DISPOSITIVO NA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI N. 361/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal de cordilheira alta, estado de santa catarina, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 361/1999 que dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários do Município. ...
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LEI Nº 1.502/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS EMCA 104 E 892, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI: Art. 1º As EMCA 104 e 892 ficam denominadas nos te
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2026 PROMOVE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92 E 93/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei complementar altera as Leis Complementares n. 92/2013 e 93/2013, para alterar níveis de vencimento e criar c
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LEI N° 1.501/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES E SEUS FAMILIARES SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E PRIMEIROS SOCORROS COM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SAB
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 04h00 · Publicação mais recente da lista: 18/09/2026